JT concede danos morais a empregado que responde a inquérito policial por culpa do empregador

, atualmente, responde a inquérito policial por ter transportado mercadorias da empregadora sem nota fiscal.

Penhora de veículo deve ser registrada no Detran

presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em execução fiscal.

Crime contra a Administração Pública. Concussão (CP, art. 316, caput). Condenação. Recurso defensivo visando à absolvição por não restar comprovado o delito imputado.

), segundo a nota fiscal de fl. 8, referente a diárias, exames e materiais que deveriam na verdade ter sido gratuitos.

Execução fiscal. Réu revel. Curador especial. Prescrição intercorrente. Prevalência do art. 174 do CTN sobre o art. 40 da LEF. Honorários advocatícios. Fixação da verba contra a Fazenda Pública.

Gerais que, em execução fiscal, negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguira o processo em face da ocorrência da prescrição.

Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ.

afastar a aplicação de multa imposta pela autoridade fiscal.

A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário

Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA - Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da

A absolvição do Coronel

Constitucional da Faculdade de Direito da Unisantos. Atualmente é conselheiro fiscal do Diretório Nacional

Instituições do Executivo pretendem aderir à integração tecnológica da Justiça Federal

A execução fiscal virtual, que possibilitará a eliminação do papel nos processos de cobrança dos

Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida

Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos que estavam suspensos à espera do julgamento do repetitivo

Novo programa da PGFN autoriza uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação de saldo devedor

● Transações na cobrança da dívida ativa da União suspensas por decisão judicial há mais de 10 anos, além das transações tributárias excepcionais, individuais, por adesão ou Perse poderão ser quitadas com um desembolso menor de recursos financeiros. ● A regra vale para as transações firmadas até o dia 31 de outubro deste ano.

Plenário: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo não pode ser maior que o valor do índice de correção dos tributos federais

do estado de São Paulo que criou a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo UFESP.

Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Dies a quo. Intimação da penhora (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). Teoria da aparência.

Execução fiscal. IPTU. Pronúncia de prescrição de parte dos créditos cobrados, determinando-se o prosseguimento da ação em relação aos demais.

Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da dungibilidade. Intempestividade para oferecimento do agravo de instrumento.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão do douto magistrado a quo que reconheceu, de ofício, a prescrição dos créditos tributários de IPTU.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva dos sócios da empresa executada.

Alegação de inexistência de vínculo societário à época da inscrição na dívida ativa. Certidão expedida pela junta comercial que não afasta a condição de sócio dos recorrentes.

ICMS apurado no trânsito de mercadorias. Embargos à execução fiscal. Termo de infração no trânsito (TIT) lavrado por técnico do tesouro do estado (TTE)

fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, tendo por objeto ICMS.

Apelação cível. Ação de execução fiscal. CTN. (art. 174, CTN). IPTU. Prescrição. Nulidade da sentença. Ausência de citação do devedor e da prévia intimação da Fazenda Pública.

Alegadas causas de suspensão e interrupção não demonstradas nos autos. Inexistência de conflito aparente de normas.

Embargos à execução fiscal. Prescrição de parte dos lançamentos constantes nas certidões de dívida ativa. Ausência de causa interruptiva. Art. 174 do CTN. Lei Complementar nº 118/05.

Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Declaração de ofício. Possibilidade.

Execução fiscal. Contribuição para o FGTS. Sentença que decretou a consumação da prescrição intercorrente qüinqüenal. Inaplicabilidade do art. 174 do CTN.

Não consumação do lapso prescricional trintenário. Súmula 210-STJ. Apelação provida.